O processo de concessão de poder vinculativo do precedente não é, na realidade, tão recente no ordenamento jurídico brasileiro, embora tenha sido, de fato, apenas com o advento do Novo Código de Processo Civil, que tal se tornou mais evidente e abrangente. Como se sabe, já desde a vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o Supremo Tribunal Federal possui a atribuição de, de ofício ou mediante provocação, editar súmula vinculante em relação aos demais Órgãos do Poder Judiciário e da Administração, procedendo, ainda, sua revisão ou cancelamento.
ISBN | 978-65-5392-734-6 |
Number of pages | 64 |
Edition | 1 (2022) |
Format | A5 (148x210) |
Finishing | Brochura c/ orelha |
Colour | Black & white |
Paper type | Offset 80g |
Language | Portuguese |
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