O ilícito consiste na contrariedade entre o fato e a lei. A ilicitude não comporta gradações, escalonamentos, isto é, a lesão corporal, por ser contrária à lei é tão ilícita quanto o latrocínio, porque também é contrário à lei. A constatação da ilicitude esta relacionada somente à sua contrariedade à lei.
Number of pages | 81 |
Edition | 1 (2018) |
Format | A4 (210x297) |
Finishing | Brochura s/ orelha |
Colour | Black & white |
Paper type | Offset 80g |
Language | Portuguese |
Have a complaint about this book? Send an email to support@authorfreely.com
login Review the book.