Contém os objetivos da República, e referência aos direitos do cidadão e cidadã, de herança, locomoção, asilo inviolável,
manifestação do pensamento, direitos autorais, livre expressão, privação da liberdade, dentre outros.
Number of pages | 43 |
Edition | 1 (2024) |
Format | A5 (148x210) |
Finishing | Brochura c/ orelha |
Colour | Black & white |
Paper type | Offset 80g |
Language | Portuguese |
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