A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), originariamente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), foi promulgada com o intuito de orientar e regulamentar a aplicação das normas no ordenamento jurídico. Por esse motivo, ganhou status de norma de sobredireito ou superdireito, ou seja, é uma Lei sobre normas gerais para a aplicação das leis (Lex legum).
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contém princípios gerais sobre a norma jurídica.
A mudança do nome para LINDB veio reforçar o entendimento sedimentado que essa norma se aplica a todos os ramos do direito, e não somente ao código civil, como poderia ser deduzido (erroneamente) pela nomenclatura anteriormente adotada.
| ISBN | 978-65-001-6345-2 |
| Number of pages | 109 |
| Edition | 1 (2021) |
| Format | A5 (148x210) |
| Finishing | Brochura c/ orelha |
| Colour | Black & white |
| Paper type | Ahuesado 80g |
| Language | Portuguese |
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