VADE MECUM Farroupilha

NORMAS FEDERAIS

Lei nº 5.584/70 – Processo do Trabalho; Lei nº 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde;

Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social; Resolução do Conama nº 237/97 – Licenciamento Ambiental;

NORMAS ESTADUAIS

Lei nº 7.356/80 – Código de Organização Judiciária; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

NORMAS MUNICIPAIS

Lei Orgânica; Lei nº 817/69 – Código Tributário Municipal;

Lei nº 1.716/90 – Plano de Cargos e Carreira; Lei nº 3.305/07 – Estatuto dos Servidores Públicos;

Lei nº 4.426/18 – Lei Orgânica da Procuradoria; Lei nº 4.791/22 – Parceria Público-Privada.