VOCÊ ENCONTRARÁ:
Legislação federal exigida no Edital, bem como a legislação interna do Município de Balneário Camboriú/SC
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:
- Lei Orgânica
- Lei Municipal nº 223/73 – Código Tributário Municipal
- Lei Municipal nº 859/89 – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
- Lei Municipal nº 1.069/91 – Estatuto dos Servidores
- Lei Municipal nº 2.326/04 – Imposto sobre Serviços – ISS
- Lei Municipal nº 2.421/04 – Regime Próprio de Previdência Social
- Lei Municipal nº 2.686/06 – Plano Diretor
- Lei Municipal nº 2.794/08 – Uso e Ocupação do Solo
- Lei Complementar Municipal nº 12/15 – Estatuto dos Servidores do Magistério
| Number of pages | 686 |
| Edition | 1 (2023) |
| Format | A4 (210x297) |
| Finishing | Brochura s/ orelha |
| Colour | Black & white |
| Paper type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
Have a complaint about this book? Send an email to support@authorfreely.com
login Review the book.